Assinale a alternativa CORRETA. No que se referem às limitações da aplicação da lei dos direitos autorais, constantes em seu Capítulo IV, Art. 46 podemos afirmar que não constitui

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 46, VII da Lei nº 9.610/1998, a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa não constitui ofensa aos direitos autorais.

Isso significa que reproduções ou partes da obra podem ser usadas sem autorização prévia quando estritamente necessárias à formação de prova em processos judiciais ou administrativos. A exceção tem finalidade probatória e é limitada ao que for indispensável ao procedimento.

A regra busca compatibilizar o direito autoral com o acesso à justiça e à administração pública, permitindo a utilização temporária da obra para fins de prova, sempre observando a extensão necessária e a finalidade específica.