Questão FC468975
Segundo a Lei nº 9.610, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências,
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2013
Segundo a Lei nº 9.610, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências,
- a proteção aos direitos autorais depende de registro na Biblioteca Nacional.
- para se identificar como autor, deverá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo.
- a reprodução não autorizada é uma contrafação.
- direitos patrimoniais de autor não se aplicam a obra anônima ou pseudônima.
- constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contrafação é o termo legal usado para identificar a reprodução não autorizada de obra protegida por direitos autorais. A Lei nº 9.610/98 explicita que, para seus efeitos, contrafação corresponde a essa reprodução sem permissão do titular.
Essa definição abrange cópias integrais ou parciais e formas de reprodução que impliquem imitação ou usurpação dos direitos do autor. Em outras palavras, toda reprodução feita sem autorização constitui violação dos direitos autorais.
Do ponto de vista prático, a caracterização como contrafação autoriza ao titular medidas civis e, em casos previstos, medidas penais para reparação e cessação da prática, além de indenização por prejuízos.
Portanto, reconhecer a reprodução não autorizada como contrafação facilita a proteção jurídica das criações e a aplicação das sanções previstas na lei.
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