Questão FC468985
A Lei 9610/1998, ao estabelecer as normas para proteção do direito do autor:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
ProGPe UFSCAR · 2013
A Lei 9610/1998, ao estabelecer as normas para proteção do direito do autor:
- Visa proteger, exclusivamente, os textos de obras literárias e científicas, fotografias, ilustrações, as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas.
- Prevê que os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
- Não estabelece prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, na medida em que não é possível identificar o beneficiário dessa proteção.
- Prevê como violação ao direito autoral, entre outras, a reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.
- A proteção aos direitos de autor é assegurada após o devido registro da obra intelectual junto ao órgão competente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei n. 9.610/1998 fixa o prazo de proteção dos direitos patrimoniais do autor em 70 anos. Esse prazo começa a ser contado a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor.
Enquanto o prazo estiver em vigor, os direitos econômicos transitam aos herdeiros na forma prevista pela ordem sucessória da lei civil, cabendo a esses explorar ou licenciar a obra. O disposto no caput do artigo 41 aplica‑se também às obras póstumas, conforme parágrafo único.
Após o término do prazo, se não houver sucessores, a obra integra o domínio público, ficando disponível para uso sem remuneração aos eventuais titulares originários.
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