Questão FC468992
Segundo a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, NÃO constitui ofensa aos direito
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2012
Segundo a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, NÃO constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução,
- em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
- em um só exemplar, de uma obra completa para uso em biblioteca, quando se tratar de material esgotado.
- de vários exemplares de uma mesma obra para uso em biblioteca, desde que feita para atender a aumento inesperado de demanda e de caráter transitório.
- em um só exemplar, de uma obra completa para uso em biblioteca, quando se tratar de material estrangeiro, não disponível no mercado nacional.
- em um só exemplar de pequenos trechos, para uso didático.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 46, II da Lei nº 9.610/98 dispensa de ofensa aos direitos autorais a reprodução que obedeça a condições específicas.
São requisitos cumulativos: reprodução em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, feita pelo próprio copista e sem intuito de lucro. Todos esses elementos devem coexistir para a reprodução ser lícita.
Essa permissão visa possibilitar estudo e consulta pessoais, preservando a exploração econômica da obra pelo autor. A ausência de qualquer requisito, como fazer várias cópias ou fins comerciais, afasta a proteção e caracteriza ofensa aos direitos autorais.
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