Questão FC469017
A Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2011
A Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:
- No caso de ausência de menção do prazo em contrato de cessão de direitos, esse prazo será de dez anos.
- Havendo cessão de direitos, não haverá necessidade de autorização prévia para transformações das imagens.
- A cessão de direitos implica na cessão dos direitos patrimoniais e dos direitos morais.
- O fotógrafo tem direito a reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da sua foto.
- O autor da obra fotográfica não poderá retirá-la de circulação em caso de venda dos direitos patrimoniais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 9.610/1998 reconhece expressamente as obras fotográficas como objeto de proteção legal (art. 7º, VII).
Entre os direitos morais do autor está o direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra, previsto no art. 24, I. Isso garante ao fotógrafo ser reconhecido como autor da fotografia sempre que desejar.
Os direitos morais são tratados de forma especial na lei, sendo inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27). Portanto, mesmo que os direitos patrimoniais sejam cedidos, o reconhecimento da autoria permanece com o autor.
Após a morte do autor, determinados direitos morais, inclusive o de reivindicação, transmitem-se aos sucessores, preservando a proteção da autoria.
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