Questão FC469018
Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo: I - Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos au
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Com. Exam. (MPE PB) · 2011
Na ordem dos direitos autorais, assinale a alternativa adequada às proposições abaixo:
I - Considerando a hipossuficiência do autor, os contratos celebrados em torno de direitos autorais hão que ser interpretados pela ótica do princípio da interpretação restritiva.
II - A permuta se enquadra no direito autoral como cessão onerosa.
III - A concessão e a cessão de direitos autorais operam-se sempre entre vivos.
IV - Na concessão, observam-se a autorização ou licença, a locação, o uso e o gozo de direitos autorais durante certo tempo e em determinado território, enquanto que a cessão implica transferência do domínio, parcial, total ou temporária.
- I, II, III e IV estão corretas.
- Apenas I e IV estão corretas.
- Apenas II está correta.
- Apenas II e III estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: A
I. A Lei de Direitos Autorais prevê a interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais (Art. 4º), como forma de proteger o titular hipossuficiente diante da complexidade técnica e das múltiplas formas de exploração da obra.
II. A permuta é contrato oneroso de troca de bens; no campo autoral, admite-se a transferência patrimonial por meios diversos previstos no Art. 49 da LDA, encaixando‑se como cessão onerosa quando há transferência de direitos mediante contraprestação.
III. Concessão e cessão são operações negociais inter vivos, realizadas pelo autor ou pelos titulares que detêm os direitos para transferi‑los a terceiros.
IV. A concessão consiste em autorização ou licença para uso por tempo/território determinados; a cessão implica transferência do domínio dos direitos, total, parcial ou por prazo.
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