Questão FC469023
A legislação brasileira sobre direitos autorais EXCLUI do universo das obras intelectuais protegidas
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2011
A legislação brasileira sobre direitos autorais EXCLUI do universo das obras intelectuais protegidas
- as fotografias e os trabalhos produzidos por qualquer processo análogo ao da fotografia.
- projetos, esboços e plantas concernentes à geografia, à engenharia e à topografia.
- os programas de computador destinados à criação de bases de dados e ferramentas congêneres.
- as compilações, os dicionários e outros trabalhos de natureza instrumental.
- os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais são expressamente excluídos da proteção autoral pela legislação brasileira.
Essa exclusão está prevista no Art. 8º da Lei nº 9.610/1998 e decorre do princípio de que atos normativos e decisões públicas pertencem ao domínio público e devem ser acessíveis para conhecimento, aplicação e fiscalização pelo cidadão.
Importante distinguir o texto oficial, que não tem proteção, das obras que comentam, traduzem ou organizam esses textos; essas criações podem ser protegidas como obras intelectuais quando apresentarem originalidade.
Em resumo: o teor oficial dos atos normativos e das decisões judiciais não é objeto de direitos autorais, preservando o livre uso e reprodução para fins de interesse público.
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