Questão FC469024
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Em seu artigo quinto, el
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2010
A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Em seu artigo quinto, ela define como contrafação
- a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível.
- o ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento.
- a reprodução não autorizada.
- toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual.
- a obra que ainda não foi objeto de publicação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Contrafação é definida pela Lei 9.610/1998 como a reprodução não autorizada de obra protegida (art. 5º, VII). Em termos práticos, trata‑se de fazer cópias, por qualquer meio, sem o consentimento do autor ou do titular dos direitos.
O conceito abrange formatos físicos e digitais, inclusive gravações ou armazenamento temporário/permanente que resultem em cópias. O elemento essencial é a ausência de autorização, independentemente da finalidade ou do número de exemplares.
Quando ocorre contrafação, o titular dos direitos pode exigir medidas administrativas e judiciais, como reparação por danos e proibição da circulação das cópias, além das sanções previstas na legislação civil e penal aplicável.
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