Questão FC469025
Com base na Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, é correto afirmar que:
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEPUERJ · 2010
Com base na Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, é correto afirmar que:
- a tradução para qualquer idioma de uma obra poderá ser feita independentemente de autorização prévia e expressa do autor
- a reprodução de obras literárias, com intuito de lucro, em sistema Braille para deficientes visuais, não constitui ofensa aos direitos autorais
- a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro, não constitui ofensa aos direitos autorais
- o autor fica impedido de retirar de circulação sua obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, mesmo que a circulação ou utilização impliquem afronta à sua reputação e imagem
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.610/98 prevê exceção ao direito de reprodução. O art. 46, II estabelece que a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este mesmo e sem intuito de lucro, não constitui ofensa aos direitos autorais.
Isso significa que o autor não pode exigir autorização ou cobrar quando alguém copia, por exemplo, partes breves de uma obra para estudo pessoal, desde que seja apenas um exemplar e sem finalidade comercial.
A limitação é importante: trata-se de cópia feita pelo próprio interessado, de trechos reduzidos e para uso estritamente privado, não sendo permitida reprodução em múltiplos exemplares ou distribuição que implique exploração econômica.
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