Questão FC469027
Segundo a Lei de Direitos Autorais, aprovada em 19 de Fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, é correto afirmar que
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2009
Segundo a Lei de Direitos Autorais, aprovada em 19 de Fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, é correto afirmar que
- a proteção aos direitos de que trata esta Lei depende de registro prévio da obra.
- é direito moral do autor o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.
- o autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado com o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.
- cada coautor só poderá registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros desde que obtenha a aquiescência dos outros.
- os direitos patrimoniais do autor perduram por cinquenta anos contados de 1o de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 9.610/98 (art. 24), trata‑se de um direito moral do autor: o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação ou imagem.
Isso significa que, mesmo que os direitos patrimoniais tenham sido cedidos, o autor mantém esta faculdade pessoal, destinada a proteger sua honra e identidade intelectual. A medida visa impedir usos que desvirtuem a obra ou prejudiquem o autor como pessoa.
Os direitos morais são, em regra, pessoais, inalienáveis e imprescritíveis, o que assegura ao autor a prerrogativa de zelar pela integridade e pela adequada forma de fruição de sua criação.
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