Questão FC469053
A Lei n° 9.610, de 19/02/98, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Segundo essa lei, não constitui ofensa aos direitos autorais a
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
FCC · 2006
A Lei n° 9.610, de 19/02/98, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil. Segundo essa lei, não constitui ofensa aos direitos autorais a
- reprodução, em sua totalidade, de obras estrangeiras não disponíveis no mercado nacional, e de obras nacionais cuja tiragem está esgotada.
- reprodução, mesmo que em múltiplos exemplares de pequenos trechos para uso em sala de aula, sem intuito de lucro.
- cópia de obras completas para uso didático, desde que realizada pelos próprios alunos, sem intuito de lucro.
- cópia de materiais audiovisuais disponíveis na internet, independente da fonte e da procedência.
- reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Reprodução de pequenos trechos em um só exemplar para uso privado do copista é permitida pela Lei nº 9.610/1998 (Art. 46, II). Isso significa que a pessoa que transcreve um trecho pode fazê‑lo para seu uso pessoal, desde que a cópia seja única e não haja intuito de lucro.
Os requisitos são cumulativos: a reprodução deve ser feita pelo próprio copista, limitada a pequenos trechos e destinada exclusivamente ao uso particular. Não há delimitação numérica para "pequenos trechos"; a extensão aceitável depende da finalidade e do contexto, sempre preservando a exploração normal da obra e os interesses do autor.
Trata‑se de uma exceção aos direitos autorais, destinada a permitir estudo e consulta pessoais sem prejudicar o mercado editorial.
Fundamento legal: Art. 46, II da Lei nº 9.610/1998.
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