Questão FC469061
Com relação à Lei de Direitos Autorais, à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação à Lei de Direitos Autorais, à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- Serão averbadas em registro público as sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e a interdição por incapacidade absoluta ou relativa, bem como os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
- Os direitos autorais perduram por cinquenta anos, contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, e, durante esse período, integram a herança do autor e de seus sucessores, passando a obra para o domínio público após aquele período.
- O mero inadimplemento da obrigação alimentar por parte do genitor faculta ao alimentando pleitear alimentos diretamente aos avós, exigindo-se apenas a prova do reiterado descumprimento do dever legal do alimentante primário.
- A Lei de Registros Públicos prevê expressamente o procedimento de dúvida inversa, pelo qual a parte interessada poderia suscitar a dúvida diretamente ao juiz.
- No procedimento de dúvida cartorária, que tem natureza administrativa, a oitiva do MP é obrigatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
No procedimento de dúvida cartorária a participação do Ministério Público é obrigatória quando a dúvida for impugnada com documentos apresentados pelo interessado. Isso decorre do art. 200 da Lei nº 6.015/73, que determina a oitiva do Ministério Público no prazo de dez dias.
Além disso, esse procedimento tem natureza administrativa, conforme dispõe o art. 204 da mesma lei, o que significa que sua decisão é administrativa e não exclui a possibilidade de levar a questão ao processo judicial competente.
Em síntese: a oitiva do MP é exigência legal de caráter obrigatório no procedimento de dúvida registral impugnada, garantindo controle e proteção de interesses públicos e indisponíveis.
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