Questão FC469062
Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.
- A pena pecuniária imposta a contrafator de programas de computador é restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos.
- Para a responsabilização do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor, deve ser aferida a sua culpa.
- Não configura infração à legislação autoral a autorização de uso de software e módulos atinentes a ensino a distância por universidade contratante a outras para as quais não tenham sido licenciados os produtos, se coligadas.
- A utilização de obras musicais em espetáculos gratuitos promovidos pela municipalidade não enseja a cobrança de direitos autorais.
- A simples circunstância de serem publicadas fotografias sem a indicação de autoria é suficiente para dar ensejo a indenização por danos morais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a publicação de fotografias sem a indicação de autoria configura ofensa ao direito moral à paternidade do autor e, por isso, é suficiente para ensejar indenização por danos morais.
Essa solução não exige prova de prejuízo patrimonial: a omissão da atribuição prejudica o reconhecimento da criação, atinge a reputação do autor e lesiona sua personalidade intelectual, bastando a publicidade sem crédito para caracterizar o dano moral.
A quantificação da indenização observará as circunstâncias do caso, buscando proporcionalidade e caráter compensatório e pedagógico. Esse entendimento está firmado na jurisprudência do STJ.
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