Questão FC469072
No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal I. é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os inte
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
FCC · 2015
No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal
I. é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado.
II. específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa.
III. genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários.
Está correto o que se afirma em
- II e III, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- I, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concorrência desleal específica abrange atos previstos em lei que podem atingir tanto concorrentes quanto a estrutura do mercado. Exemplos clássicos são a violação de segredo de empresa e a indução do consumidor em erro, sendo a publicidade enganosa uma espécie acessível a responsabilização no plano civil, penal e administrativo.
Por sua vez, a concorrência desleal genérica envolve o uso de meios imorais ou desonestos não expressamente tipificados como crime; sua repressão é predominantemente civil e depende de análise casuística à luz das práticas comerciais usuais. Assim, apenas os itens II e III estão corretos.
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