Questão FC469073
Em relação a comportamentos subsumíveis a diversos tipos penais previstos no CP e em legislação extravagante, assinale a opção correta.
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Em relação a comportamentos subsumíveis a diversos tipos penais previstos no CP e em legislação extravagante, assinale a opção correta.
- A conduta que causa dano patrimonial não está abrangida no conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Comete crime contra a propriedade industrial quem acondiciona e vende produto de sua própria indústria em vasilhame que contenha marca legítima de outrem.
- O crime de deserção, previsto no CPM, admite a figura da coautoria.
- Em virtude de exceção expressa no Estatuto do Idoso, não incide a escusa absolutória prevista na parte especial do CP em relação ao furto praticado pelo neto contra o avô.
- Oferecer droga a pessoa estranha ou ceder/entregar droga a pedido de tal pessoa, eventualmente e sem objetivo de lucro, ainda que em pequena quantidade e para consumo partilhado, caracteriza conduta de tráfico, para a qual é prevista a pena de detenção, de seis meses a um ano.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Crime contra a propriedade industrial ocorre quando quem fabrica e vende o próprio produto o acondiciona em vasilhame que contenha marca legítima de outrem, apropriando‑se indevidamente do prestígio ou identificação daquela marca.
A norma que tipifica a conduta é o art. 190, II, da Lei 9.279/1996, que abrange atos como importar, exportar, vender, oferecer ou ter em estoque produto de sua indústria ou comércio em embalagem que contenha marca de terceiro.
Os elementos essenciais são: a materialidade (uso da embalagem/vasilhame com marca alheia) e o nexo com produto de própria indústria ou comércio. Trata‑se de crime praticado com dolo, isto é, com consciência de utilizar marca de outrem para comercialização.
A pena prevista é de detenção de 1 a 3 meses ou multa, refletindo a proteção constitucional à propriedade industrial e ao registro de marcas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em