Questão FC469076
Com base na Lei dos crimes contra a propriedade Imaterial, conjugada com os demais objetos de avaliação de direito penal, assinale a opção correta.
Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com base na Lei dos crimes contra a propriedade Imaterial, conjugada com os demais objetos de avaliação de direito penal, assinale a opção correta.
- Comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou a imita de modo que possa induzir confusão, salvo, nos termos da legislação de regência, se fizer constar, de forma expressa, a ressalva, em invólucro, rótulo ou em outro meio de divulgação, utilizando termos como "tipo", "espécie", "semelhante", "sucedâneo", "idêntico", ou equivalente.
- Comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem e, para tanto, usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências.
- A lei que regulamenta os crimes contra a concorrência desleal segue a inovação legislativa referente aos crimes ambientais e prevê, igualmente, de forma expressa, a responsabilidade penal da pessoa jurídica, aplicando-lhe as sanções compatíveis com essa condição, além da indispensável responsabilização do sócio de empresa ou administrador que incorrer nas tipificações estabelecidas na norma de regência.
- O órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto pratica crime de concorrência desleal quando divulga, sem autorização, resultados de testes ou outros dados não anunciados cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, ainda que necessários à proteção do público.
- Incorre em crime contra as marcas e patentes quem vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando-o objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve tipo penal de concorrência desleal previsto na legislação sobre propriedade industrial. Trata-se de conduta que envolve o emprego de meio fraudulento com o objetivo de desviar clientela, obtendo vantagem em proveito próprio ou de terceiro.
Além disso, integra o mesmo núcleo típico o uso indevido de nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios, bem como a venda ou exposição de produtos com essas referências, pois tais atos facilitam a confusão e o aproveitamento da reputação alheia.
O tipo exige dolo, isto é, a intenção de beneficiar-se com a prática, e a descrição da alternativa reproduz com fidelidade os elementos exigidos pelo artigo indicado na lei.
Art. 195, III e V da Lei 9.279/96
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