A respeito do crime de violação de direito autoral em relação a uma obra literária, julgue o seguinte item. O crime em análise perde a tipicidade quando a reprodução, sem fins come

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a legislação brasileira prevê exceção expressa. A Lei 9.610/1998, no art. 46, I, d), determina que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas para uso exclusivo de deficientes visuais quando feita sem fins comerciais e por meio do sistema Braille ou de outro procedimento em qualquer suporte.

Os requisitos são cumulativos: 1) destinação exclusiva a deficientes visuais; 2) ausência de finalidade comercial; 3) reprodução realizada em formato acessível. Se presentes, não há tipicidade penal.

Trata-se de equilíbrio entre proteção autoral e o direito à acessibilidade cultural e educacional dos deficientes visuais.