Com relação ao LEXML, portal especializado em informação legislativa e jurídica, promovido por órgãos do poder público, julgue o item subsecutivo. A legislação é um tipo de informa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a própria lei de direitos autorais exclui certos atos oficiais da proteção copyright.

O Art. 8º da Lei 9.610/98 prevê que não são objeto de proteção os textos de tratados, convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

Assim, a legislação não é informação jurídica interpretativa protegida; pertence à fonte primária do Direito e está livre da proteção autoral prevista nessa hipótese.

O que pode ser protegido são obras interpretativas, como comentários, doutrina e pareceres, que analisam ou explicam a legislação. O LEXML atua justamente na divulgação pública das normas, em conformidade com essa regra.