Questão FC469229
Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue o item a seguir. A todo estrangeiro que produza obra que se enquadre, por natureza, na proteção aos dir
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue o item a seguir.
A todo estrangeiro que produza obra que se enquadre, por natureza, na proteção aos direitos autorais, serão assegurados os mesmos direitos conferidos ao brasileiro, independentemente da existência acordo de reciprocidade com o país de origem do estrangeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque a proteção autoral no Brasil não é automática para todo estrangeiro. A Lei n.º 9.610/1998 condiciona a aplicação das suas normas à existência de reciprocidade entre o Brasil e o país de origem do autor ou à vigência de acordos, convenções ou tratados.
O art. 2º e seu parágrafo único estabelecem que estrangeiros domiciliados no exterior gozam da proteção prevista apenas quando houver reciprocidade ou instrumentos internacionais em vigor. Assim, afirmar que os direitos são assegurados independentemente de reciprocidade contraria o texto legal.
Em suma: proteção existe, porém sujeita à condição da reciprocidade ou de acordos internacionais.
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