Questão FC469236
No tocante aos direitos autorais, julgue o item subsecutivo. Ao compositor é permitido ceder, total ou parcialmente, a determinada gravadora, os direitos patrimoniais sobre suas ob
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
No tocante aos direitos autorais, julgue o item subsecutivo.
Ao compositor é permitido ceder, total ou parcialmente, a determinada gravadora, os direitos patrimoniais sobre suas obras futuras, desde que limitada a cessão ao prazo máximo de cinco anos; a transmissão definitiva dos direitos autorais somente é admitida sobre obras já existentes e mediante estipulação contratual escrita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque reflete as regras da Lei nº 9.610/98 sobre direitos autorais. O compositor, como autor, pode ceder os direitos patrimoniais sobre obras futuras, mas essa cessão tem limite legal: a duração máxima é de cinco anos quando se trata de obras futuras.
Além disso, a cessão pode ser total ou parcial e deve constar por escrito. A transmissão definitiva só é admitida em relação a direitos já existentes na data do contrato e depende de estipulação contratual escrita. Também há limitação à modalidade de utilização vigente à época do contrato.
Essas disposições estão consolidadas nos arts. 49, 50 e 51 da Lei de Direitos Autorais, explicando por que o item foi julgado certo.
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