Julgue o item que se seguem, relativos à Lei n.º 9.610/1998, que dispõe sobre direitos autorais. Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judicia

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.610/1998 expressamente exclui os textos de atos oficiais da proteção autoral. O Art. 8º dispõe que não são objeto de proteção os textos de tratados, convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

Isso significa que tais textos pertencem ao domínio público quanto à sua reprodução e divulgação, garantindo acesso e utilização livre pela sociedade.

Por outro lado, obras que apresentem originalidade, como comentários, anotações, traduções criativas ou coletâneas cujas escolhas e organização revelem criação intelectual, podem ser protegidas nos termos do Art. 7º.

Assim, a negativa da proteção aplica‑se ao texto oficial em si, não à eventual obra intelectual que acrescente originalidade.