Julgue o item subsequente, acerca de direitos autorais sobre a produção audiovisual. Os termos que regem os direitos autorais internacionais são universais, razão por que independe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque, embora existam instrumentos internacionais que estabelecem padrões de proteção, como a Convenção de Berna, esses tratados não tornam automáticas e uniformes todas as regras internas.

Em direito comparado vigora o princípio da territorialidade: a existência, extensão, duração e formas de exercício dos direitos autorais são reguladas pela legislação de cada país.

No Brasil, a proteção e os limites dos direitos autorais sobre obras audiovisuais são disciplinados pela Lei 9.610/98, que define, por exemplo, formalidades, exceções e prazos, e viabiliza a aplicação prática das obrigações internacionais.

Portanto, afirmar que os termos são universais e independem de legislação específica confunde normas internacionais de compromisso com a necessidade de regulamentação e aplicação doméstica.