Julgue o item subsequente, acerca de direitos autorais sobre a produção audiovisual. No Brasil, todas as obras que envolvem propriedade intelectual devem ser registradas na Bibliot

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde competência administrativa com obrigatoriedade legal.

A Biblioteca Nacional tem competência para receber depósitos, registrar obras e averbar cessões, mas a Lei 9.610/98 dispõe que a proteção autoral independe de registro. Em especial, o Art. 18 estabelece: "A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro."

Assim, o registro é facultativo e serve como instrumento de prova quanto à autoria ou data, além de permitir averbações e facilitar exigências administrativas, mas não cria o direito nem é condição para sua existência.

Portanto, não é correto afirmar que todas as obras devem ser registradas na Biblioteca Nacional. O registro é opcional e existem procedimentos específicos para obras audiovisuais e outros meios.