Quanto ao direito autoral, julgue o item a seguir. Os atos normativos e as decisões judicias não serão objeto de proteção pelo direito autoral.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) expressamente exclui do regime de proteção como direitos autorais os textos de leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais. Veja-se o teor do Art. 8º, IV, que deixa essas espécies fora do alcance da tutela autoral.

Essa exclusão decorre da natureza pública e vinculante desses textos: o acesso, a reprodução e a aplicação são necessários para a segurança jurídica e para o exercício pleno de direitos e deveres da coletividade. Portanto não se admite monopólio autoral sobre normas e decisões.

Observação prática: enquanto o texto oficial não é passível de proteção, anotações, comentários, traduções ou ediçõess críticas que contenham originalidade podem ser protegidos separadamente.