Questão FC469264
Com relação à propriedade e ao direito autoral, julgue o item subseqüente. O programa de computador — software — possui natureza jurídica de direito de propriedade industrial e, de
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEBRASPE (CESPE) · 2003
Com relação à propriedade e ao direito autoral, julgue o item subseqüente.
O programa de computador — software — possui natureza jurídica de direito de propriedade industrial e, desde que registrada a patente do programa de computador, ao seu titular é devido o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, se ocorrer a produção e comercialização indevida do software.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde natureza jurídica do software. O programa de computador não tem natureza de propriedade industrial; é obra intelectual protegida pelo direito autoral, conforme o art. 7º da Lei 9.610/98 e o art. 2º da Lei 9.609/98.
A proteção ao software independe de registro; o autor já goza de direitos autorais desde a criação. Patente de programa de computador, como tal, não é a regra; eventual patenteabilidade exige invenção com caráter técnico e segue regras do INPI.
Assim, a indenização por produção ou comercialização indevida pode ser devida com base nos direitos autorais, mas não depende de existência de patente do programa. Em suma: proteção é autoral, não industrial, e não requer registro para vigorar.
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