Questão FC469265
Julgue o item abaixo, a respeito do novo paradigma para as transações comerciais, surgido a partir da experiência adquirida com os negócios eletrônicos. Em condições normais, a ine
Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Julgue o item abaixo, a respeito do novo paradigma para as transações comerciais, surgido a partir da experiência adquirida com os negócios eletrônicos.
Em condições normais, a inexistência de contratos formais prévios e explícitos para comercialização eletrônica constitui infração às normas de propriedade intelectual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a proteção à propriedade intelectual no Brasil exige manifestação negocial clara para autorizar exploração econômica de obras.
A Lei 9.610/98 regula os direitos autorais e estabelece que a transferência ou autorização de uso decorre de atos como cessão ou licenciamento, que, em regra, devem constar por escrito.
Na prática, a mera comercialização eletrônica sem contrato prévio e explícito significa ausência de autorização do titular, o que caracteriza uso não autorizado e viola os direitos exclusivos do autor.
O novo paradigma digital admite instrumentos eletrônicos válidos (assinatura digital, termos eletrônicos), mas não elimina a exigência de manifestação contratual. Portanto a inexistência de contrato formal configura infração.
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