Questão FC469271
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernente a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Civil e Processual Civil Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernente a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
Segundo o STJ, é devida a cobrança de direitos autorais em razão da transmissão de músicas por meio da rede mundial de computadores mediante o emprego da tecnologia streaming, nas modalidades webcasting e simulcasting.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O STJ reconheceu que a utilização da tecnologia streaming para transmitir músicas configura exploração econômica das obras e gera fato gerador de cobrança de direitos autorais, exigindo autorização prévia do titular.
Streaming é transmissão contínua de dados pela internet. Na modalidade webcasting o conteúdo é disponibilizado pelo provedor via web; em simulcasting há transmissão simultânea por canais distintos. Essas formas caracterizam execução pública sujeita à remuneração.
Consequentemente, o ECAD pode estabelecer critérios e tabelas de arrecadação, nos termos do art. 98 da Lei n. 9.610/1998, conforme a jurisprudência consolidada (ex.: REsp 1559264/RJ).
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