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Questão FC469272

Os químicos de materiais pertencentes a uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública de Altamira, no estado do Pará, desenvolveram um método barato, versátil

Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Os químicos de materiais pertencentes a uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública de Altamira, no estado do Pará, desenvolveram um método barato, versátil, sustentável e eficiente para encapsular nutracêuticos, fármacos e suplementos alimentares. Tal material é derivado da fibra da palmeira do açaí e todo o processo, desde a fabricação até o preenchimento, foi devidamente registrado na forma de patente. Diante do potencial tecnológico, uma empresa de médio porte, com abrangência regional e sede em Santarém, possui a intenção de negociar o método de fabricação e comercialização de tal tecnologia. De acordo com João, engenheiro de produção, empresário e dono da empresa, tal parceria será valiosa para o fortalecimento econômico, social e tecnológico da região.

 

Considerando a situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação a propriedade industrial, a propriedade intelectual e a inovação.

 

Configura concorrência desleal a divulgação, sem autorização, pela empresa, de dados confidenciais utilizáveis na indústria, que não sejam de conhecimento público aos quais tenha tido acesso mediante relação contratual.

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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Configura concorrência desleal porque a divulgação sem autorização de dados confidenciais utilizáveis na indústria, aos quais a empresa teve acesso por meio de relação contratual, está expressamente vedada pelo art. 195, inciso XI, da Lei n.º 9.279/1996.

Os elementos exigidos são objetivos: (i) informação não pública; (ii) utilizável na indústria, comércio ou prestação de serviços; (iii) acesso em razão de contrato ou vínculo empregatício; e (iv) divulgação, exploração ou uso sem autorização, inclusive após o término do contrato.

As consequências incluem responsabilidade penal e civil, medidas inibitórias e indenizatórias. Importante observar que, embora haja patente registrada, pode existir know‑how complementar protegido como segredo industrial; a divulgação indevida desse segredo também configura concorrência desleal.

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