Julgue o seguinte item, acerca de crimes relacionados a armas de fogo e à propriedade industrial. Apesar de os crimes praticados contra a propriedade industrial serem processados m

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) prevê regra geral de que os crimes do título procedem mediante queixa, mas contém exceção expressa.

O art. 191 tipifica a reprodução ou imitação, sem autorização, de armas, brasões ou distintivos em marca, título de estabelecimento, nome comercial etc., com fins econômicos, e determina que a ação penal relativa a esse delito será pública.

Assim, a imitação perfeita da marca de uma arma de fogo, sem autorização, enquadra‑se no art. 191, tornando‑se cabível a ação penal pública, apesar da regra geral da queixa.