No que se refere às regras relativas à titularidade e à proteção de invenções e modelos de utilidade patenteáveis no Brasil, julgue o item a seguir. O titular de determinada patent

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, quando o titular fabrica e coloca no mercado interno o produto objeto da patente, ocorre a exhaustão do direito de patente sobre aquelas unidades vendidas. Isso significa que o direito exclusivo do titular sobre aquela mercadoria específica se esgota com a primeira venda autorizada, de modo que o adquirente pode dispor livremente do bem.

Se, ao contrário, o produto tiver sido fabricado ou comercializado sem autorização do titular, a exportação caracteriza violação, sendo tipificada como crime na Art. 184 da Lei de Propriedade Industrial. Portanto, no caso dado, como a fabricação e a colocação no mercado foram do titular, não é exigida nova autorização para exportação.