Questão FC489794
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
- A readaptação poderá ocasionar diminuição da remuneração se implicar mudança de cargo.
- Ao servidor não aprovado em estágio probatório será aplicada a pena de demissão.
- É prevista a possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, desde que demonstrada a necessidade.
- É prevista gratificação de treinamento a ser percebida mediante certificado de aprovação do servidor em curso de qualificação profissional promovido por órgão público.
- O período de estágio probatório é suspenso durante o gozo de licença-maternidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E correta porque, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a contagem do tempo do estágio probatório é suspensa quando o servidor se afasta por motivo de licença-maternidade.
A base legal encontra-se na Lei Estadual nº 6.745/1985, Art. 15, §3º, que dispõe: será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título.
Na prática, isso significa que o período necessário para obtenção da estabilidade não avança enquanto durar a licença-maternidade, interrompendo a contagem dos três anos exigidos.
Observação: há decisões recentes do STF que reconhecem, em certos contextos, o cômputo da licença-gestante como efetivo exercício para fins de estágio probatório, o que pode afetar interpretações futuras.
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