Questão FC489797
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade
Legislação Administrativa do Estado de SC
FCC · 2021
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade
- é condição necessária para o progresso funcional.
- diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
- propicia a aposentadoria compulsória, em caso de extinção do cargo.
- é o direito que todo servidor estatutário adquire, após aprovação em avaliação especial de desempenho, ao final do período de estágio probatório.
- é condição necessária para a concessão de licença para fins eleitorais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estabilidade é requisito para a ocorrência do progresso funcional na Lei Estadual nº 6.745/1985. Em termos práticos, o progresso funcional só pode ser concedido ao servidor que já goza da estabilidade, porque esta garante a segurança no vínculo necessária para movimentações de carreira.
Art. 49. Define-se progresso funcional como o provimento em cargo de vencimento superior na mesma função (promoção por antiguidade), a passagem para função diversa de maior complexidade (acesso) ou a atribuição de vencimento superior no mesmo cargo (progressão por merecimento).
Assim, a estabilidade atua como condição prévia e vinculante: sem ela, o servidor não preenche requisito legal para receber as modalidades de progresso previstas no estatuto.
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