Questão FC489798
As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual no 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio
Legislação Administrativa do Estado de SC
FCC · 2021
As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual no 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio
- da publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.
- do devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.
- da autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.
- da motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.
- da eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A vedação à acumulação de cargos, empregos ou funções decorre diretamente do princípio da eficiência.
Esse princípio busca não só o desempenho individual do agente, mas também a melhor organização e disciplina da Administração para alcançar resultados adequados. A proibição evita que o servidor tenha dedicação fracionada e que a qualidade do serviço público seja comprometida.
Quando a acumulação é permitida, exige-se a compatibilidade de horários exatamente para preservar a eficiência operacional e o atendimento ao interesse público.
Assim, a norma que veda a acumulação objetiva otimizar recursos humanos e garantir a melhor prestação do serviço público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em