Questão FC489823
Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
Legislação Administrativa do Estado de SC
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.
- O regime de trabalho dos servidores públicos do estado de Santa Catarina será, em regra, de quarenta e quatro horas semanais, ressalvada previsão específica na legislação de regência de determinada carreira.
- A equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições do cargo são requisitos que devem ser observados para fins de redistribuição.
- Readaptação implica em mudança de cargo e não tem prazo certo de duração, devendo ser observados os demais requisitos legais.
- O tempo de serviço público prestado à União, a estado, a município ou ao Distrito Federal é computado integralmente para efeito de aposentadoria do servidor, mas não para pagamento de adicional por tempo de serviço.
- O vencimento consiste na retribuição mensal paga ao servidor pelo exercício do cargo e corresponde ao valor da remuneração somado às vantagens pecuniárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, para a redistribuição de um cargo entre órgãos do mesmo Poder é imprescindível preservar dois aspectos centrais: a equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições.
A equivalência de vencimentos garante isonomia salarial e evita transferência que resulte em perda ou ganho indevido de remuneração. A manutenção da essência das atribuições assegura que o cargo continue exercendo atividades de mesma natureza, evitando alteração da sua função básica.
Na prática, esses requisitos protegem interesses da Administração e do servidor, exigindo análise prévia do órgão competente antes da transferência, para verificar compatibilidade de salário e núcleo funcional do cargo.
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