Questão FC489912
A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma
Legislação Administrativa do Estado de SC
FCC · 2021
A Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, criou o Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado de Santa Catarina. Referido diploma
- é aplicável apenas aos servidores titulares de cargo efetivo.
- estabelece normas de responsabilização penal aplicáveis a todos os servidores da Administração Estadual.
- é aplicável a todos os servidores públicos, exceto os titulares de cargo comissionado, cuja responsabilidade é apenas política.
- admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas pela mesma conduta.
- é aplicável somente aos servidores da Administração Direta do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: correta porque a Lei Complementar nº 491/2010 autoriza a ocorrência simultânea de diversas esferas de responsabilização para um mesmo fato.
Isso significa que a mesma conduta pode gerar sanção administrativa (no âmbito funcional), sanção civil (reparação de danos) e sanção penal (quando houver crime), sem que uma exclua a outra.
O fundamento legal consta no art. 5º, parágrafo único da Lei: as sanções poderão cumular-se, sendo independentes entre si. A razão é que cada esfera tem finalidade distinta e procedimentos próprios, exigindo apurações e resultados autônomos.
Por isso, a responsabilização em um plano não impede a instauração ou aplicação de medidas nos demais.
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