Julgue o próximo item, relativo à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988. A pesqui

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Constituição reserva ao Congresso Nacional a decisão sobre a pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas. Trata‑se de matéria de competência exclusiva, prevista no art. 49, inciso XVI.

O art. 231, §3º, complementa: o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, assegurada aos indígenas participação nos resultados, na forma da lei.

Na prática, essa autorização se concretiza por meio de decreto legislativo, refletindo caráter indelegável da competência e garantindo salvaguardas constitucionais à proteção dos povos indígenas e do meio ambiente.