Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o tem a seguir. Embora defina que a adolescência termina aos 18 anos de idade, o ECA pode, em casos excepcionais, ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque o Estatuto da Criança e do Adolescente delimita a adolescência até 18 anos, mas prevê exceção.

O art. 2, parágrafo único do ECA autoriza que, "nos casos expressos em lei", o Estatuto seja aplicado excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos.

Isso significa que a extensão do ECA a essa faixa etária não é automática nem geral: depende de previsão legal específica.

Em resumo, a regra é a proteção até 18 anos; a aplicação até 21 anos ocorre apenas em situações previstas expressamente em lei, razão pela qual o enunciado foi considerado correto.