Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o tem a seguir. A garantia de aleitamento materno não se aplica às mulheres que estejam submetidas a medida privativa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria expressa previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA determina que o poder público, as instituições e os empregadores devem propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive para os filhos de mães que estejam submetidas a medida privativa de liberdade.

Em outras palavras, a situação de privação de liberdade da genitora não afasta o direito da criança ao aleitamento; ao contrário, impõe obrigação estatal e institucional de garantir meios para a amamentação, como infraestrutura, horários e apoio técnico quando necessário.

Portanto, a negação dessa aplicação configura erro, pois o ECA protege expressamente essa hipótese.