Questão FC512860
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o tem a seguir. O ECA garante o acesso à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao recém-nascido e à mulher no p
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o tem a seguir.
O ECA garante o acesso à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao recém-nascido e à mulher no puerpério, mas não menciona programas de planejamento reprodutivo e atendimento pré-natal, que são regulamentados por outra legislação, incumbida da proteção da gestante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque o ECA não se omite sobre essas matérias.
O ECA, em especial o Art. 8º, assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e garante às gestantes nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portanto, é incorreto afirmar que o ECA não menciona planejamento reprodutivo e atendimento pré-natal; essas providências estão expressamente previstas no próprio Estatuto.
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