Questão FC512864
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. Os atestados de sanidade física e mental e a certidão de antecedentes criminais s
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Os atestados de sanidade física e mental e a certidão de antecedentes criminais são alguns dos documentos que deverão ser apresentados, no ato de ajuizamento da petição inicial, pelos postulantes à adoção de criança ou adolescente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Estatuto da Criança e do Adolescente exige, ao disciplinar a ação de adoção, a apresentação, no ajuizamento da petição inicial, de documentos destinados a verificar a idoneidade dos postulantes.
Entre esses documentos a lei prevê a apresentação da certidão de antecedentes criminais e exige a comprovação das condições de saúde física e mental, por meio de atestados de sanidade física e mental, para que o juízo e os órgãos envolvidos possam avaliar a aptidão dos adotantes.
Essas exigências atendem ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A lista legal não é necessariamente exaustiva, pois a norma também prevê outros documentos complementares previstos no Art. 197-A do ECA.
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