Questão FC512865
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. Durante a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, caberá à autoridad
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Durante a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, caberá à autoridade policial encaminhar ao Ministério Público a cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência nos casos de liberação ou não liberação do adolescente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi considerado CERTO porque o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina a comunicação ao Ministério Público durante a apuração de ato infracional.
O Art. 176 do ECA estabelece que, sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao Ministério Público cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência. Essa exigência visa assegurar a intervenção do representante do MP na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Na prática procedimental, essa comunicação também integra o fluxo quando não há liberação, de modo que a obrigação de remessa da cópia ao MP abrange as situações mencionadas no item. Por isso a afirmação está correta.
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