Questão FC512866
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. Na impossibilidade de pronta transferência do adolescente para uma unidade de int
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Na impossibilidade de pronta transferência do adolescente para uma unidade de internação, ele poderá aguardar a sua remoção em repartição policial, em seção isolada dos adultos, por prazo não superior a 5 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz o comando do art. 185, § 2º do ECA, que disciplina a permanência do adolescente quando não é possível a transferência imediata para unidade de internação.
O dispositivo autoriza que o adolescente aguarde a remoção em repartição policial, desde que esteja em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas. Importa ressaltar o limite temporal: a permanência não pode ultrapassar cinco dias.
O descumprimento desse prazo implica responsabilidade dos responsáveis pela custódia, razão pela qual o texto da questão está em conformidade com a norma e foi corretamente marcado como certo.
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