Questão FC512867
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir. Cabe à autoridade policial conduzir à delegacia especializada adolescente flagrad
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item a seguir.
Cabe à autoridade policial conduzir à delegacia especializada adolescente flagrado na prática de ato infracional, admitido o seu transporte em compartimento trancado da viatura policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está correto em ser julgado ERRADO porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda o transporte de adolescente em compartimento fechado de viatura policial quando isso atente contra sua dignidade ou ofereça risco à sua integridade.
Concretamente, o art. 178 do ECA estabelece que o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não pode ser conduzido ou transportado em espaço trancado do veículo policial nessas condições, sob pena de responsabilidade dos agentes.
Assim, admitir o transporte em compartimento trancado é violar norma protetiva que busca garantir tratamento compatível com a condição de pessoa em desenvolvimento, motivo pelo qual a assertiva foi considerada equivocada.
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