Questão FC512868
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990. O pedido do Ministério Público para aplicação de medid
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.
O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque está alinhada ao Art. 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse artigo determina que a autoridade judicial não aplicará medida socioeducativa quando, ao proferir sentença, reconhecer certas situações que afastam a responsabilização do adolescente.
São essas hipóteses:
prova da inexistência do fato;
ausência de prova da existência do fato;
fato que não configura ato infracional;
falta de prova da participação do adolescente.
Na presença de qualquer uma dessas situações, o pedido do Ministério Público deve ser julgado improcedente. Se o adolescente estiver internado, a lei exige sua imediata liberação.
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