Questão FC512889
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. Na admissão de indivíd
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.
Na admissão de indivíduos em estabelecimentos prisionais, deverá ser adicionado, no sistema de registro do recluso, inventário dos seus bens pessoais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque está expressamente prevista nas Regras de Mandela, as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos.
A Regra 7 determina que, no momento da admissão, informações essenciais devem ser lançadas no sistema de registro do recluso, entre as quais consta um inventário dos seus bens pessoais.
A Regra 67 complementa ao exigir que objetos pessoais não autorizados sejam guardados em local seguro e que seja elaborado inventário assinado pelo recluso, com medidas para conservar os itens.
Esse procedimento visa proteger os bens, garantir transparência e responsabilidade administrativa, além de evitar litígios futuros sobre propriedade e condições de guarda.
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