Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se caracteriza pela retirada compulsória de migra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Expulsão foi corretamente julgada CERTO porque a Lei de Migração (art. 54) a define como medida administrativa consistente na retirada compulsória do migrante ou visitante do território nacional, acompanhada do impedimento de reingresso por prazo determinado.

Trata‑se de ato administrativo de controle da circulação e da soberania fronteiriça, não de sanção penal imposta pelo Judiciário. A expulsão visa à proteção da ordem pública e segurança, com caráter preventivo.

As hipóteses previstas incluem condenação com trânsito em julgado por crimes previstos no Estatuto de Roma e por crime comum doloso punível com pena privativa de liberdade, observando-se a gravidade e possibilidades de ressocialização.

Portanto, a expulsão é administrativa, temporária quanto ao impedimento de retorno, e regulada expressamente pela lei.