Questão FC512891
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta por reproduzir o conteúdo do Art. 61 da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017): não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas.
O parágrafo único do artigo esclarece que são coletivas as medidas que não individualizam a situação migratória de cada pessoa, razão pela qual são vedadas.
Por definição, a repatriação é medida administrativa de devolução ao país de procedência ou de nacionalidade quando há impedimento.
A deportação é retirada compulsória do estrangeiro que adentrou ou permanece irregularmente, mediante procedimento administrativo instaurado pela Polícia Federal.
A expulsão é medida estatal de controle migratório, também sujeita à análise individualizada. Portanto, a vedação às medidas coletivas protege garantias e direitos fundamentais.
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