Questão FC512893
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas deco
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir.
Quando um visto diplomático ou oficial é transformado em autorização de residência, as prerrogativas decorrentes do visto são mantidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Migração trata expressamente da situação.
O art. 15, parágrafo único prevê que, quando o visto diplomático ou oficial for convertido em autorização de residência, haverá a cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades vinculadas ao visto.
Isso significa que o titular deixa de gozar do regime especial próprio de agentes diplomáticos ou funcionários em missão oficial e passa a submeter‑se às normas aplicáveis aos demais residentes.
Portanto, afirmar que as prerrogativas são mantidas está em contradição direta com a disposição legal citada.
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