Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua expulsão deverá ser feita para o país de su

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei de Migração não impõe exclusividade quanto ao destino da expulsão. A expulsão é uma medida administrativa prevista no ordenamento (não é pena) e pode resultar na retirada compulsória do território e em impedimento de reingresso por prazo determinado.

O dispositivo que disciplina o destino da repatriação, deportação e expulsão autoriza três possibilidades: envio para o país de nacionalidade, para o país de procedência ou para outro país que o aceite. Essa previsão consta no art. 47 da Lei n.º 13.445/2017.

Portanto, dizer que a expulsão deverá ocorrer somente para o país de nacionalidade ou de procedência, ainda que outro país o aceite, é incorreto, pois a lei expressamente admite o envio a terceiro país que aceite o expulsando.