Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue o item a seguir. Um dos princípios da política migratória brasileira previsto expressamente na Lei de Migração é o da inde

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conjuntos normativos distintos. A expressão “independência nacional” é princípio das relações internacionais, prevista no Art. 4º da Constituição Federal, não um princípio da política migratória.

Os princípios que regem a política migratória constam na Lei nº 13.445/2017 (Art. 3º) e privilegiam direitos humanos, repúdio à xenofobia, não criminalização da migração, acolhida humanitária, promoção da regularidade documental, igualdade de tratamento e outros. Independência nacional não integra esse rol expresso.

Portanto, como o princípio mencionado não está previsto expressamente na Lei de Migração, a assertiva é incorreta.